Novo parcelamento de débitos do Simples Nacional

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O governo lançou, no dia 02 de Maio de 2018, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Refis).  A iniciativa oferece o parcelamento de dívidas do Simples Nacional e descontos de até 90% sobre atrasos, de acordo com a modalidade de adesão.

Como funciona o Refis?

O contribuinte deve pagar uma entrada correspondente a 5% do valor total da dívida, que poderá ser dividida de cinco vezes. O restante poderá ser quitado em até 175 parcelas. Os juros poderão ter desconto de 50% a 90% e as multas de 25% a 70%, de acordo com o número de parcelas. O valor mínimo das prestações será de R$ 300,00.

Quem pode aderir ao Refis?

Todas as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME e EPP), com dívidas do Simples Nacional, mesmo aquelas que já não são optantes, ou foram baixadas, poderão aderir ao programa.

Até quando será possível aderir ao Refis?

O prazo termina em 9 de Julho de 2018.

Como aderir ao Refis?

Através do site do Simples Nacional. Se você é nosso cliente, entre em contato conosco para maiores esclarecimentos.

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